Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inc. II da Lei n° 14.133/21 para contratação de GLISSER PEREIRA BRITO – CNPJ nº 14.817.663/0001-08, empresário exclusivo de Carine Cordeiro e Banda para apresentação durante as festividades do carnaval entre os dias 10 a 13 de fevereiro/2024, ao valor de R$ 18.000,00, conforme Parecer Jurídico nº 23/2024.