Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inc. IV da Lei n° 8.666/93 para contratação emergencial da Empresa FIDUAS ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 35.386.326/0001-83, para realização de projeto técnico e execução da obra da Ponte da Sanga de Pedra, ao valor total de R$ 455.168,78 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme Parecer Jurídico n° 1981/2023 –PGM.