Inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, Inc. V, da Lei nº14.133/21, para renovação do contrato de locação do imóvel destinado a abrigar o Centro de Reabilitação e Fisioterapia, localizado na Bento Gonçalves 909, esquina com a Rua Júlio de Castilhos, nesta cidade, de propriedade do Sr. ERNANI GARCIA LIMA. Parecer Jurídico nº 2715/2025/PGM e laudo de avaliação de imóvel para fins de locação com administração pública nº 11/2025 / SMPMA. Valor de R$ 17.818,32 (12 meses)