*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Lei Nº 1617, de 15 de Janeiro de 2004

Lei Nº 1616, de 15 de Janeiro de 2004

Lei Nº 1427, de 20 de Dezembro de 2002

Lei Nº 1055, de 4 de Maio de 1999

Lei 4066 de 10 de Julho de 2019

Lei 3925 de 21 de Dezembro de 2017

Ckecklist para Protocolo de Solicitações Diversas

Decreto nº 4669 de 24 de março de 2021

Decreto Executivo Nº 4669

Decreto nº 4660 de 14 de março de 2021

Decreto Executivo Nº 4660

Decreto Nº 4653 de 23 de fevereiro de 2021

Decreto nº 4653 de 23 de fevereiro de 2021

Decreto nº 4644 de 08 de fevereiro de 2021

Decreto Executivo Nº 4644

LOA 2021 + ANEXOS

Decreto nº 4633 de 15 de janeiro de 2021

Decreto Executivo Nº 4633

Decreto nº 4630

Decreto