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DECRETO EXECUTIVO 5060

DECRETO EXECUTIVO 5041

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APURAÇÃO DE DÉBITOS

Decreto Executivo 4963

DECRETO EXECUTIVO 4934/2022

Valor da Terra Nua 2022

Decreto 4905-2022

Decreto 4882 - 23 de março de 2022

DECRETO EXECUTIVO 4877

Decreto 4874 - 2022

DECRETO EXECUTIVO 4871

Termo de Retificação do Edital 01/2022 - Secultur

LOA 2022 + ANEXOS

Decreto 4863/2022

Decreto Executivo 4862 de 13 de janeiro de 2022

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DECRETO EXECUTIVO 4845

LEI REAJUSTES TRIBUTOS 2022

Lei PPA 2022-2025