Regulamenta o controle de frequência e a jornada de trabalho dos servidores do Município de Caçapava do Sul, disciplina o sistema de compensação de horário previsto no art. 46 da Lei Municipal n° 3.670/2015 e dispõe sobre a aplicação das disposições das Ordens de Serviço n° 845/2025 e n° 884/2026, no que compatíveis com a legislação municipal.