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Nome:
LEI Nº 4.902, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Data:
13/08/2026 11:52:00
Número:
4.902/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:

Acrescenta Evento no Anexo I, da Lei nº 4.873, de 18 de março de 2026

Edital:
2026-08-18-11-53-08-lei-no-4.902-2026
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