Legislação
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Nome:
LEI Nº 4.903, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Data:
13/08/2026 11:49:00
Número:
4.903/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 3.964, de 09 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder incentivo à empresa Escotrat Madeiras Ltda (ME), na forma presvista na Lei nº 1952, de 16 de maio de 2006.
Edital:
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Voz:
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