Regulamenta a Lei Municipal nº 4.795, de 18 de junho de 2025, que reinstitui o serviço de inspeção Municipal de produtos de origem animal e cria o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), revoga o Decreto Executivo nº 6.010, de 24 de julho de 2026, e dá outras providências.