Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul - RS

Legislação

Nome:

DECRETO EXECUTIVO Nº 6.015, DE 29 DE JULHO DE 2026

Data:

29/07/2026 10:48:00

Número:

6.015/2026

Categoria:

Decreto

Descrição:

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.895, de 15 de julho de 2026, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em imóveis formais em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, estabelecendo os procedimentos administrativos e técnicos para sua aplicação no âmbito do Município de Caçapava do Sul.

Edital:

2026-08-04-10-50-42-decreto-no-6015-2026.pdf

Anexos:

04. Anexo IV - TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO A APLICAÇÃO DAS NORMAS E LEGISLAÇÕES.docx

06. Anexo VI - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPEITO AOS PARÂMETROS.docx

07. Anexo VII - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RESPONSÁVEL.docx

08. Anexo VIII - TERMO DE COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO.docx

09. Anexo IX - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA.docx

02. Anexo II - MODELO PADRÃO PARA PLANILHA DE ÁREAS.docx

04. Anexo IV - TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO A APLICAÇÃO DAS NORMAS E LEGISLAÇÕES.pdf

05. Anexo V - IDENTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO REFERENTE A EDIFICAÇÃO COM NECESSIDADE DE APPCI.docx

06. Anexo VI - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPEITO AOS PARÂMETROS.pdf

07. Anexo VII - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RESPONSÁVEL.pdf

09. Anexo IX - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA.pdf

01. Anexo I- CROQUI SOLICITAÇÃO DE TERMO DE VISTORIA DE FISCALIZAÇÃO.docx

12. Anexo XII - EDIFICAÇÕES IRREGULARES EM DESACORDO COM OS AFASTAMENTOS LATERAIS, FRONTAIS E.pdf

10 e 11. Anexos X e XI - FÓRMULA DE CÁLCULO.pdf

02. Anexo II - MODELO PADRÃO PARA PLANILHA DE ÁREAS.pdf

08. Anexo VIII - TERMO DE COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO.pdf

03. Anexo III - MODELO DE DETALHAMENTO DE SISTEMA DE ESGOTO, MEMÓRIA DE CÁLCULO.docx

01. Anexo I- CROQUI SOLICITAÇÃO DE TERMO DE VISTORIA DE FISCALIZAÇÃO.pdf

05. Anexo V - IDENTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO REFERENTE A EDIFICAÇÃO COM NECESSIDADE DE APPCI.pdf

03. Anexo III - MODELO DE DETALHAMENTO DE SISTEMA DE ESGOTO, MEMÓRIA DE CÁLCULO.pdf

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