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Nome:
LEI Nº 4.900, DE 29 DE JULHO DE 2026
Data:
29/07/2026 09:58:00
Número:
4.900/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:

Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual no Município de Caçapava do Sul.

Edital:
2026-08-04-10-06-59-lei-no-4900-2026.pdf
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