Legislação
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Nome:
Decreto Executivo nº 5.989, de 26 de maio de 2026.
Data:
26/05/2026 10:06:00
Número:
5.989/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Caçapava do Sul/RS, os procedimentos para garantir a transparência, o controle a rastreabilidade na Execução de emendas Parlamentares, em conformidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF e a Resolução nº 1.216/2026 TCE/RS
Edital:
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