Legislação
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Nome:
Decreto de Emergência Nº 5.972, de 02 de abril de 2026
Data:
02/04/2026 10:03:00
Número:
5.972/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:
Declara Situação de emergência em toda área do Município de Caçapava do Sul/RS, afetada pelo Evento Adverso Estiagem - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada ao tema
Edital:
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