Legislação
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Nome:
Decreto Executivo nº 5.970, de 30 de março de 2026
Data:
30/03/2026 12:34:00
Número:
5.970/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:
Dispõe sobre a manutenção do desconto fo IPTU aos contribuintes que solicitaram revisão do lançamento dentro do prazo da cota de antecipação e desconto do "Programa bom pagador", e estabelece regras para pagamento e ressarcimento
Edital:
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Voz:
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