Legislação
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Nome:
Lei nº 4866, de 19 de Fevereiro de 2026
Data:
19/02/2026 11:34:00
Número:
4866/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação ao art 3º da Lei 4805 de 2025 que institui o Vale Alimentação dos servidores do Poder Legislativo.
Edital:
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Voz:
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