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Nome:
Lei nº 4861, de 19 de fevereiro de 2026
Data:
19/02/2026 11:18:00
Número:
4861/2026
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:

Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às epidemias 

Edital:
2026-02-20-11-19-33-lei-no-4861-2026.pdf
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