Legislação
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Nome:
Lei nº 4850, de 26 de novembro de 2025
Data:
26/11/2025 10:42:00
Número:
4850/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de práticas integrativas e complementares e educação popular em saúde - PMPICEPS, no âmbito do Município de Caçapava do Sul/RS, e de outras providências.
Edital:
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Voz:
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