Legislação
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Nome:
Lei nº 4848, de 26 de novembro de 2025
Data:
28/11/2025 10:36:00
Número:
4848/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece os componentes municipais do sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e dá outras providências
Edital:
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