Legislação
voltar
Nome:
Lei nº 4837, de 08 de outubro de 2025
Data:
08/10/2025 11:43:00
Número:
4837/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Suprime-se o § 5º do Art 6º da Lei Municipal nº 4755, de 09 de abril de 2025, que estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administrativa e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop