Legislação
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Nome:
Lei nº 4822, de 27 de agosto de 2025
Data:
25/09/2025 13:33:00
Número:
4822/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo, mediante avaliação profissional, no âmbito municipal
Edital:
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Voz:
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