Legislação
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Nome:
Lei nº 4.813, de 07 de agosto de 2025
Data:
11/08/2025 00:00:00
Número:
4.813/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Prorroga-se pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência da Lei Municipal nº 3.569, de 09 de junho de 2015, que dispõe acerca do plano municipal de educação - PME
Edital:
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