Legislação
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Nome:
Decreto Executivo nº 5.857, de 04 de julho de 2025
Data:
16/07/2025 00:00:00
Número:
5.857/2025
Categoria:
Decretos
Descrição:
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.795, de 18 de junho de 2025, que reinstitui o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e cria o Departamento de inspeção municipal
Edital:
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Voz:
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