Legislação
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Nome:
LEI Nº 4.803, DE 10 DE JULHO DE 2025
Data:
14/07/2025 00:00:00
Número:
4.803/2025
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) no âmbito da regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) e outros programas de regularização fundiária de caráter social
Edital:
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