Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 48, e acrescenta-se os §§ 3º, 4º e 5º no art. 48, da Lei nº 3.670, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e legislativo do Município