Legislação
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Nome:
LEI Nº 4705, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Data:
28/11/2024 00:00:00
Número:
4705/2024
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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