Legislação
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Nome:
LEI Nº 04, de 24 de abril de 1973
Data:
24/04/1973 00:00:00
Número:
04/1973
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis e a aluguel (Taxis) e dá outras providências '
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