Legislação
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Nome:
LEI Nº 26, de 05 de novembro de 1974
Data:
05/11/1974 00:00:00
Número:
26/1974
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Emenda o artigo 3º da Lei nº 23, de 17 de outubro de 1974
Edital:
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