Legislação
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Nome:
LEI Nº 23, de 08 de dezembro de 1977
Data:
08/12/1977 00:00:00
Número:
23/1977
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a base de cálculo da taxa de iluminação, autorizada a celebração de convênio com a CEEE e dá outras providências
Edital:
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