Legislação
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Nome:
LEI Nº 14, de 28 de maio de 1974
Data:
28/05/1974 00:00:00
Número:
14/1974
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Introduz modificações na Lei nº 19, de 14 de agosto de 1973 e dá outras providências
Edital:
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