Legislação
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Nome:
LEI Nº 06, de 31 de maio de 1975
Data:
31/05/1975 00:00:00
Número:
06/1975
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a concessão de pensões aos beneficiários de funcionários falecidos sem serem contribuintes da previdência social
Edital:
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