Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº 09, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1983
Data:
03/02/1983 00:00:00
Número:
09/1983
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E ÔNUS FISCAIS SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop