Legislação
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Nome:
LEI Nº 238, de 02 de dezembro de 1991
Data:
02/12/1991 00:00:00
Número:
238/1991
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
ESTABELECE PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Edital:
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Voz:
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