Legislação
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Nome:
LEI Nº 225, de 24 de setembro de 1991
Data:
24/09/1991 00:00:00
Número:
225/1991
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas
Edital:
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Voz:
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