Legislação
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Nome:
Lei nº 087, de 29 de março de 1990
Data:
29/03/1990 00:00:00
Número:
087/1990
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel como Dação em Pagamento.
Edital:
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Voz:
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