Legislação
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Nome:
LEI N° 2613 DE 27 DE MAIO DE 2010.
Data:
27/05/2010 00:00:00
Número:
2613/2010
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a Lei 307 de 17 de agosto 1992 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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